LEI Nº 9.575, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Autoriza o Estado de Sergipe, por meio do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE, a proceder com a doação ou anuência para incorporação ao domínio da União, da Rodovia Estadual SE-335, para aproveitamento e utilização por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, trecho Neópolis/Entroncamento com BR-101, PNV 335ESE0010 / 335ESE0020 / 335ESE0030 / 335ESE0040 / 335ESE0050 / 335ESE0060 / 335ESE0070 / 335ESE0080, com 40,07 km de extensão, neste Estado, e dá providências correlatas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Estado de Sergipe, por meio do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE, autorizado a proceder com a doação ou anuência para incorporação ao domínio da União, da Rodovia Estadual SE-335, para aproveitamento e utilização por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, trecho Neópolis/Entroncamento com BR-101, PNV 335ESE0010 / 335ESE0020 / 335ESE0030 / 335ESE0040 / 335ESE0050 / 335ESE0060 / 335ESE0070 / 335ESE0080, com 40,07 km de extensão, neste Estado.

 

Art. 2º A destinação da doação ou incorporação autorizada por esta Lei visa ao aproveitamento da Rodovia especificada no art. 1º desta mesma Lei à Rede de Integração Nacional – RINTER do Subsistema Rodoviário Federal – SRF, em conformidade com os artigos 16 e 19 da Lei (Federal) nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, do art. 2º do Decreto (Federal) nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, dos artigos 14 a 18 da Portaria nº 735, de 02 de agosto de 2024, do Ministério dos Transportes, e da Instrução Normativa nº 15/DNIT SEDE, de 14 de junho de 2022, em razão da construção da nova ponte que deve interligar os Municípios de Neópolis/SE a Penedo/AL pelo DNIT.

 

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado – PGE, o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE e a Secretaria de Estado da Administração – SEAD, através de sua Superintendência de Gestão de Patrimônio do Estado – SUPAT, devem promover as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação ou anuência para incorporação autorizadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracaju, 18 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

 

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

 

André Soares Clementino

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, em exercício

 

Lucivanda Nunes Rodrigues

Secretária de Estado da Administração

 

Luiz Roberto Dantas de Santana

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

 

Carlos Pinna de Assis Júnior

Procurador-Geral do Estado

 

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

 

Iniciativa do Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 19.12.2024.