ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 22/2023

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Data de apresentação 27/02/2023 09:35:42

N° Processo 150/2023

N° Protocolo 133/2023

ID 81901

Ementa

Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados no Estado de Sergipe e dá outras providências.

Autoria

Kaká Santos;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Ordinária 9750/2025

Histórico da Tramitação _{876 Dia(s), 1 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 22/07/2025 10:51:53	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2023 09:35:42	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 22/07/2025 09:27:55	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 875 dias, 23 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Aprovado em 17/07/2025. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2023 09:35:42	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 27/02/2023 09:35:42	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital