Ano: 2023 Temas: Administração Estadual,  
Localizada(s) 12 ato(s) normativo(s) para sua busca
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Lei Ordinária n° 9.357/2023
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.
Data: 29/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.298/2023
Cria o Programa Estadual das Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, revoga a Lei nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.
Data: 06/10/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.285/2023
Dispõe sobre a autenticidade de documentos juntados por advogados em processos administrativos da Administração Pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Doutor Samuel
Lei Ordinária n° 9.267/2023
Altera o “caput”, os incisos I e II do art. 1º; revoga o inciso XVI do art. 3°; altera o “caput” e acrescenta os §§ 1º a 4º ao art. 8º, todos da Lei nº 8.866, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de “Programa de Integridade” nas Empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 06/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.229/2023
Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de Estradas de Roda
Data: 07/07/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.197/2023
Institui o Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Sergipe - PPE-SE, altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.299 de 19 de dezembro de 2007, e dá providências correlatas.
Data: 26/04/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.193/2023
Altera o "caput" do art. 1º; altera os incisos IV e VI, revoga o inciso VIII e acrescenta o inciso X ao art. 2º; acrescenta os artigos 2º-A, 2º-B e 2º-C; altera o "caput" e acrescenta o § 3º ao art. 5º; acrescenta os artigos 5º-A a 5º-G, todos da Lei nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, e dá providências correlatas.
Data: 26/04/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.183/2023
Transforma a Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM em Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM, e o Gabinete de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - GCLOG em Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - SECLOG, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 9.156, de 8 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.
Data: 10/04/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.174/2023
Autoriza a transferência simbólica da Capital do Estado e da sede do Governo Estadual durante a realização do Programa "Governo Itinerante - Sergipe é Aqui", e dá providências correlatas.
Data: 21/03/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 401/2023
Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.
Data: 29/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Defensoria Pública
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