ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 293/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 28/06/2023 12:53:03

N° Processo 2624/2023

N° Protocolo 2607/2023

ID 88447

Ementa

Dispõe sobre o acesso de advogados a processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.

Autoria

Doutor Samuel;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 9285/2023

Recebimento: 28/06/2023 12:53:03	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 511 dias, 18 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/06/2023 12:53:03	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 28/06/2023 12:53:03	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital