ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 581/2023

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Data de apresentação 20/12/2023 18:40:21

N° Processo 6056/2023

N° Protocolo 6040/2023

ID 98023

Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Ordinária 9357/2023

Histórico da Tramitação _{109 Dia(s), 17 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 08/04/2024 12:26:58	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2023 18:40:21	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/04/2024 12:55:27	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 105 dias, 18 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 23/12/2023. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2023 18:40:21	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 20/12/2023 18:40:21	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital