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Última atualização: 12/06/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 7/2025
ALTERA O PERCENTUAL DE DESTINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DAS ÁREAS DE APOIO DIRETO E INDIRETO À ATIVIDADE JUDICANTE, AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS JUDICIÁRIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO REVOGA O ART. 24 DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.925, DE 24 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3408/2025 Protocolo N°: 3409 ID: 109238 Data: 09/06/2025 10:32:05 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar andamento
Autor(es) da Proposição: Poder Judiciário
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 6/2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E A CARREIRA DE ESTADO DE AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE OS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS I E II; CORRIGE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, A IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 3169/2025 Protocolo N°: 3171 ID: 108948 Data: 28/05/2025 09:51:10 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 5/2025
TRANSFORMA A 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU EM NÚCLEO DE GARANTIAS COMPOSTO POR DOIS JUÍZES; MODIFICA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU; MODIFICA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2127/2025 Protocolo N°: 2129 ID: 107879 Data: 16/04/2025 15:12:52 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Judiciário
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 4/2025
MODIFICA A COMPETÊNCIA DAS 5ª E 8ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACAJU; MODIFICA A COMPETÊNCIA DAS 1ª, 2ª E 3ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO; MODIFICA A COMPETÊNCIA DAS 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BARRA DOS COQUEIROS; MODIFICA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2126/2025 Protocolo N°: 2128 ID: 107878 Data: 16/04/2025 15:09:18 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Judiciário
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 3/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 03, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 1648/2025 Protocolo N°: 1650 ID: 107356 Data: 01/04/2025 10:20:54 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Ministério Público
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 2/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 06 DE JULHO DE 2011, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 1575/2025 Protocolo N°: 1577 ID: 107283 Data: 28/03/2025 11:25:29 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Tribunal de Contas
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2025
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE), PARA EXCLUIR A HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE LICENÇA COMPENSATÓRIA A MAGISTRADOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM PLANTÕES.
Processo N°: 1574/2025 Protocolo N°: 1576 ID: 107282 Data: 28/03/2025 11:22:30 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Judiciário
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 35/2024
ALTERA O ART.12-A E ACRESCENTA OS ARTS. 12-B, I2-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-I, 12-J, 12-L, 12-M, 12-N, 12-0, 12-P, 12-Q, 12-R, 12-S, 12-T E 12-U, À LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO BÁSICA E NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS - COGERP, E SOBRE CARREIRAS DE ATIVIDADES PERICIAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6625/2024 Protocolo N°: 6626 ID: 105575 Data: 18/12/2024 14:24:49 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 34/2024
REVOGA O ART.11; ALTERA O INCISO VIII E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.12; ALTERA O ART. 13; E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 128, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ACRESCENTA O § 5° AO ART.3°; ALTERA OS §§ 1º, 2° E 3º E ACRESCENTA OS §§ 4º AO 8° AO ART.6º; ACRESCENTA O ART.6°-A; ALTERA O "CAPUT" E LHE ACRESCENTA OS INCISOS I E II, ALTERA O INCISO II DO § 1º, O § 2° E OS §§ 13 E 14 E ACRESCENTA O § 16, TODOS DO ART.23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 16 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; ACRESCENTA O ANEXO ÚNICO; ALTERA O "CAPUT" E LHE ACRESCENTA OS INCISOS I A III, ALTERA O § 1º E REVOGA O § 2°, TODOS DO ART. 14; ALTERA O "CAPUT", OS §§ 1º E 2° E REVOGA O § 3°, TODOS DO ART.23; ACRESCENTA O ART. 23-A; ALTERA O "CAPUT" E ACRESCENTA OS §§ 1º A 10 AO ART. 24, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNC. DOS CENTROS EXPERIMENTAIS DE ENSINO MÉDIO - CEEM, EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SERGIPE; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 214, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUANT. DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; ALTERA O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 06 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO E O FUNC. DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL; TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º E INCLUI O § 2° AO ART. 3° DA LEI N° 6.691, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO, EM CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDACIONAL, DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6618/2024 Protocolo N°: 6619 ID: 105561 Data: 18/12/2024 11:25:20 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 33/2024
ADICIONA O §4 NO INCISO V DO ART. 16 DA LEI Nº 6.960 DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO E COBRANÇAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE PELA DESO E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6617/2024 Protocolo N°: 6618 ID: 105560 Data: 18/12/2024 11:20:59 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar andamento
Autor(es) da Proposição: Luizão Donatrampi
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