PROCESSO - 3895/2026
Projeto de Lei Complementar - 18/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 18/2026 02/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/07/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2026

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Projeto de Lei Complementar - 18/2026

ASSINATURAS (1)

Garibalde Mendonça
Assinado eletronicamente em: 30/06/2026 11:59:21