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Projeto de Lei Complementar 19/2026

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 13/07/2026 16:22:23

N° Processo 4087/2026

N° Protocolo 4086/2026

ID 117998

Ementa

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 02, de 12 de novembro de 1990.

Autoria

Ministério Público;

Situação

Aprovado

Recebimento: 14/07/2026 08:20:21	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 16/07/2026 14:53:19	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 16/07/2026. Arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/07/2026 16:22:24	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 13/07/2026 16:22:24	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital