PROCESSO - 4948/2026
Projeto de Lei Complementar - 21/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 21/2026 04/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/09/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2026

PROCESSO - 4948/2026
Projeto de Lei Complementar - 21/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo Vieira da Cunha Filho
Assinado eletronicamente em: 04/09/2026 10:01:41