PROCESSO - 4904/2026
Projeto de Lei Complementar - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 20/2026 31/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/08/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2026

PROCESSO - 4904/2026
Projeto de Lei Complementar - 20/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo Vieira da Cunha Filho
Assinado eletronicamente em: 31/08/2026 13:30:01