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  Lei Ordinária 5.777/2005

Ementa: Dispõe sobre remuneração, com reajuste do vencimento básico, dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Defensor Público, de Delegado de Polícia, de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, e de Auditor Técnico de Tributos, do Po
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.695/2005 11/07/2005MENCIONA§2º, §3º, §4º e §5º do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.152/2011 26/05/2011MENCIONA§§3º e 4º do art. 1º
Lei Ordinária6.947/2010 14/06/2010MENCIONA§§3º e 4º do art. 1º
Lei Ordinária6.614/2009 18/06/2009MENCIONA§§1º, 3º e 4º do art. 1º
Lei Ordinária6.417/2008 26/05/2008ALTERA§1º do art. 1º; §4º do art. 1º; §3º do art. 1º
Lei Ordinária6.146/2007 04/06/2007MENCIONA§§3º e 4º do art. 1º

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