Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2023
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei 330/2022
Nº do Processo:   3684
Ano do Processo:   2022

Autoria


Poder Executivo;

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.496/2018 28/12/2018REVOGAdisposições em contrário
Lei Ordinária8.496/2018 28/12/2018MENCIONAAnexos I e II; art. 43, inciso I; artigos 36 e 37
Lei Ordinária6.299/2007 19/12/2007MENCIONA§ 7º do art. 32
Lei Ordinária5.697/2005 18/07/2005MENCIONAartigos 4º e 5º
Lei Ordinária5.280/2004 29/01/2004MENCIONA
Lei Complementar27/1996 02/08/1996MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA
Lei Ordinária8.496/2018 28/12/2018INCLUIcargos nos Anexos I e II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.856/2026 06/01/2026ALTERAItem 6 da alínea "a" do inciso I do art. 5º; § 9º do art. 5º; Subseção VII da Seção I do Capítulo III; "caput" do art. 14; Inciso VI do art. 34; Inciso VI do art. 37
Lei Ordinária9.847/2025 30/12/2025MENCIONA
Lei Ordinária9.846/2025 30/12/2025MENCIONA
Lei Ordinária9.619/2025 16/01/2025ALTERAitem 4 da alinea "a"; item 1.3, do item 1 da alínea "d" do inciso I; item 2 da alínea "c" do inciso II ambos do Art. 5º; Art. 6º; Art. 12; Art. 21; incisos IV e XI do Art. 34; inciso IV do Art. 37; incisos III do Art. 44
Lei Ordinária9.619/2025 16/01/2025INCLUIitem 1.6 do item 1 da alínea "d" do inciso I e § 10 do art. 5º; incisos VI ao IX do art. 12; Subseção III-A e Art. 21-A; inciso XXVI ao art. 34;
Lei Ordinária9.619/2025 16/01/2025MENCIONA
Lei Ordinária9.619/2025 16/01/2025REVOGAInciso III do § 1º do art. 5º; Incisos XII, XIII e XIV do art. 21
Lei Ordinária9.610/2025 15/01/2025INCLUIInciso VI-A do art. 19
Lei Ordinária9.610/2025 15/01/2025ALTERAInciso IV do art. 29
Lei Ordinária9.604/2025 15/01/2025MENCIONA
Lei Complementar429/2025 15/01/2025INCLUI cargo em comissão de Corregedor-Geral de Perícias – CGP
Lei Ordinária9.553/2024 07/11/2024MENCIONA
Lei Ordinária9.434/2024 26/03/2024INCLUISecretaria Especial de Articulação com os Municípios – SEAM; item 8 da alíena a do inciso I do art. 5º; inciso VI do § 1º da alínea a do inciso I do art.5º; art. 11-B; subseção IV-B; inciso XXV do art.34
Lei Ordinária9.434/2024 26/03/2024REVOGA
Lei Ordinária9.434/2024 26/03/2024MENCIONAart.44,III
Lei Ordinária9.434/2024 26/03/2024ALTERAart.6º; inciso III do art.44
Lei Ordinária9.374/2024 16/01/2024MENCIONA
Lei Ordinária9.373/2024 15/01/2024MENCIONAart. 44, inciso III
Lei Ordinária9.373/2024 15/01/2024ALTERAItem 7 da alínea "a" do inciso I do art. 5º; itens 1.1 e 1.2 da alínea "d" do inciso I do art. 5º; item 1 da alínea "c" do inciso II do art. 5º; item 2 da alínea "e" do inciso II do art. 5º; inciso V do § 1º do art. 5º; art. 6º; inciso II; IX; IX-A, X,
Lei Ordinária9.373/2024 15/01/2024REVOGA§ 4º do art. 5º; incisos III, X, XI e XII do art. 10; inciso XIII do art. 18
Lei Ordinária9.373/2024 15/01/2024INCLUIart. 11-A;
Lei Ordinária9.356/2023 29/12/2023INCLUIinciso XIV-A ao art. 30
Lei Ordinária9.314/2023 17/11/2023ALTERAI e II do art. 50
Lei Ordinária9.229/2023 07/07/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.226/2023 28/06/2023MENCIONAart. 55
Lei Ordinária9.196/2023 26/04/2023MENCIONAart. 35; § 2º do art. 53
Lei Ordinária9.183/2023 10/04/2023MENCIONA§ 1º do art. 53
Lei Ordinária9.183/2023 10/04/2023INCLUIitem 3 à alínea "c" do inciso I; Subseção I-A à Seção III do CAPÍTULO III do TÍTULO ÚNICO; art. 17-A; inciso XXIII ao art. 34
Lei Ordinária9.183/2023 10/04/2023ALTERAitem 3.2 da alínea "d" do inciso I e o § 3º do art. 5º; nomenclatura da Subseção II constante na Seção VI do CAPÍTULO III do TÍTULO ÚNICO; "caput" do art. 27; inciso XVII, ambos do art. 34; § 1º do art. 53
Lei Ordinária9.183/2023 10/04/2023REVOGA§ 5º do art. 5º; incisos III e IV do art. 17; art. 40
Lei Ordinária9.180/2023 10/04/2023MENCIONAinciso III do art. 44

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação