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  Lei Ordinária 6.299/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - PROPPPSE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.507/2004 28/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.848/2006 16/03/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.245/2023 10/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.197/2023 26/04/2023ALTERAEmenta; "caput" do art. 1º; inciso I do art. 7º; art. 21; § 1º do art. 29
Lei Ordinária9.197/2023 26/04/2023REVOGAart. 6º; artigos 10 e 11; artigos 30, 31, 32, 33 e 34
Lei Ordinária9.156/2023 08/01/2023MENCIONA§ 7º do art. 32
Lei Ordinária9.078/2022 28/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.878/2021 05/08/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.756/2020 28/09/2020MENCIONA
Lei Ordinária8.558/2019 24/07/2019MENCIONA
Lei Ordinária8.456/2018 23/07/2018MENCIONA
Lei Ordinária8.252/2017 17/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária8.139/2016 28/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária8.020/2015 16/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária7.875/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.670/2013 17/06/2013MENCIONA
Lei Ordinária7.466/2012 20/07/2012MENCIONA
Lei Ordinária7.116/2011 25/03/2011ALTERAInciso I, II, VII e §§1º, 2º e 6º do art. 31
Lei Ordinária7.116/2011 25/03/2011INCLUIInciso VIII ao art. 31
Lei Ordinária7.116/2011 25/03/2011MENCIONAArt. 30
Lei Ordinária6.966/2010 26/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária6.659/2009 07/07/2009MENCIONA

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