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Lei Ordinária 9.183/2023

Ementa: Transforma a Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM em Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM, e o Gabinete de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - GCLOG em Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - SECLOG, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 9.156, de 8 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 10/04/2023

Temas

Administração Estadual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.156/2023	08/01/2023	REVOGA	§ 5º do art. 5º; incisos III e IV do art. 17; art. 40
Lei Ordinária	5.280/2004	29/01/2004	REVOGA	disposições em contrário
Lei Ordinária	9.156/2023	08/01/2023	MENCIONA	§ 1º do art. 53
Lei Ordinária	9.155/2023	07/01/2023	MENCIONA	exercício de 2023
Lei Ordinária	8.530/2019	16/05/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	9.156/2023	08/01/2023	INCLUI	item 3 à alínea "c" do inciso I; Subseção I-A à Seção III do CAPÍTULO III do TÍTULO ÚNICO; art. 17-A; inciso XXIII ao art. 34
Lei Ordinária	9.156/2023	08/01/2023	ALTERA	item 3.2 da alínea "d" do inciso I e o § 3º do art. 5º; nomenclatura da Subseção II constante na Seção VI do CAPÍTULO III do TÍTULO ÚNICO; "caput" do art. 27; inciso XVII, ambos do art. 34; § 1º do art. 53

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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