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Lei Complementar 27/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 02/08/1996

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.594/1995	09/01/1995	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.475/1983	30/12/1983	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.364/1981	11/12/1981	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.563/1994	25/11/1994	REVOGA	Art. 3°; Art. 4°
Lei Ordinária	3.353/1993	15/06/1993	REVOGA	Art. 7°
Lei Ordinária	2.594/1986	13/11/1986	REVOGA	Art. 26

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.156/2023	08/01/2023	MENCIONA
Lei Complementar	374/2022	09/06/2022	INCLUI	III-A, III-B e III-C aos artigos 3º e 4º; art. 58-A; inciso VI ao art. 78
Lei Complementar	374/2022	09/06/2022	ALTERA	inciso I do art. 24; art. 40; art. 78
Lei Complementar	308/2018	05/07/2018	ALTERA	inciso I do art. 24; "caput" do art. 40
Lei Complementar	297/2017	13/12/2017	ALTERA	Art. 82
Lei Complementar	280/2016	06/12/2016	INCLUI	inciso III aos Art. 3° e Art. 4°
Lei Complementar	280/2016	06/12/2016	ALTERA	Art. 13; Art. 17; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 40; Art. 78; § 3° do Art. 79
Lei Complementar	280/2016	06/12/2016	MENCIONA
Lei Complementar	247/2014	02/07/2014	ALTERA	Revisão do subsídio
Lei Complementar	247/2014	02/07/2014	REVOGA	Parágrafo único do Art. 58
Lei Complementar	246/2014	02/07/2014	ALTERA	Revisão do subsídio
Lei Complementar	233/2013	21/11/2013	ALTERA	Art. 13; Art. 17; Art. 21; Art. 24; Art. 40; Art. 58; Art. 62; Art. 79
Lei Complementar	233/2013	21/11/2013	INCLUI	Art. 99-A; Art. 99-B
Lei Complementar	233/2013	21/11/2013	MENCIONA	Art. 58
Lei Complementar	233/2013	21/11/2013	REVOGA	Inciso VIII do Art. 9°; Incisos V e VII do Art. 20; Incisos I a III e parágrafo único do Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 90
Lei Complementar	223/2012	04/07/2012	MENCIONA
Lei Complementar	199/2011	26/05/2011	MENCIONA
Lei Complementar	188/2010	15/06/2010	MENCIONA
Lei Complementar	171/2009	22/10/2009	ALTERA	Art. 10; Art. 13; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 21; Art. 24; Art. 40; Art. 51; Art. 72; Art. 78; Art. 91
Lei Complementar	171/2009	22/10/2009	REVOGA	§ 1° do Art. 21
Lei Complementar	165/2009	18/06/2009	MENCIONA
Lei Complementar	156/2008	26/05/2008	MENCIONA
Lei Complementar	142/2007	13/07/2007	MENCIONA
Lei Complementar	139/2006	14/12/2006	ALTERA	Inciso I do Art. 58 e parágrafo único
Lei Complementar	120/2006	30/03/2006	REVOGA	Art. 99
Lei Complementar	115/2005	21/12/2005	ALTERA	Art. 13; Art. 17; Art. 21; Art. 24; Art. 40; Art. 58; Art. 77; Art. 78; Anexo II
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	REVOGA	Itens 2.4; 2.5 do Art. 79
Lei Complementar	102/2004	28/12/2004	ALTERA	Art. 40; Art. 72; Art. 87; Art. 90
Lei Complementar	75/2002	18/12/2002	ALTERA	Art. 78
Lei Complementar	75/2002	18/12/2002	INCLUI	Inciso VIII do Art. 20; § 1° e § 2° do Art. 21; Parágrafo único do Art. 22
Lei Complementar	58/2001	04/01/2001	ALTERA	§ 2° do Art. 24; Art. 40; Art. 72; Art. 79; Art. 96
Lei Ordinária	4.237/2000	02/05/2000	MENCIONA	Art. 77
Lei Complementar	40/1998	28/12/1998	ALTERA	Art. 58; Art. 77; Art. 78; Art. 87 e inciso II e Art. 90
Lei Complementar	40/1998	28/12/1998	REVOGA	Inciso I do Art. 73
Lei Complementar	40/1998	28/12/1998	MENCIONA	Art. 99; Art. 77
Lei Complementar	34/1997	20/06/1997	ALTERA	§ 2° do Art. 24

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