Ementa: Institui o Programa “Casa Sergipana de Habitação de Interesse Social”, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC; acrescenta o inciso VI-A ao art. 19 e altera o inciso IV do art. 29, ambos da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, os incisos X, XI e XII ao art. 7º e altera o inciso I e as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 5º, o inciso III do art. 9º, o inciso I do §1º do art. 15 e o art. 16, todos da Lei nº 6.365, de 18 de março de 2008; altera o parágrafo único do art. 1º, os incisos I, II, III e o §1º do art. 4º, todos da Lei nº 6.501, de 1º de dezembro de 2008; e dá providências correlatas.