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Lei Ordinária n° 8.632/2019
Dispõe sobre a proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de distribuição de água e energia elétrica efetuarem o corte residencial dos seus serviços, por falta de pagamento, nas vésperas dos finais de semana e feriados, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.442/2018
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, Autarquia em Regime Especial, e dá providências correlatas.
Data: 05/07/2018 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.501/2004
Cria o Departamento Estadual de Serviços Gráficos de Sergipe – DEGRASE; autoriza, em conseqüência, a extinção da Empresa “Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE”; e dá providências correlatas.
Data: 24/12/2004 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.225/2003
Altera o art. 3º da Lei Estadual nº 3.657, de 24 de outubro de 1995.
Data: 17/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.775/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento dos telefones celulares pré-pagos no âmbito do Estado de Sergipe.
Data: 28/04/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.247/2000
Dispõe sobre a responsabilidade de dano, na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Data: 24/05/2000 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.246/2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de serviço adequados, eficientes, seguros e contínuos, no Estado de Sergipe, por empresas prestadoras de serviços, e dá outras providências.
Data: 24/05/2000 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.204/1999
Altera o parágrafo 1° do art. 4° da Lei n° 2.954, de 28 de janeiro de 1991, com modificações introduzidas pela Lei n° 4.162, de 20 de dezembro de 1999, que cria o Serviço de Loteria do Estado de Sergipe.
Data: 29/12/1999 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.162/1999
Altera a Lei n° 2.954, de 28 de janeiro de 1991, que cria o Serviço de Loteria do Estado de Sergipe, acrescentando-lhe dispositivos e criando a possibilidade de exploração da Loteria do Turismo – LOTUR.
Data: 20/12/1999 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.973/1998
Dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe – ASES, sob a forma de autarquia, e dá providências correlatas.
Data: 10/06/1998 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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