Ano: 2023 Temas: Assistência Social,  
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Lei Ordinária n° 9.239/2023
Autoriza o pagamento de benefício assistencial denominado “Cartão Mais Inclusão – CMAIS FENIL”, aos pacientes fenilcetonúricos, que se encontrem em situação de insegurança alimentar, residentes no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 17/07/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.238/2023
Reestrutura as modalidades do Programa Cartão Mais Inclusão CMAIS Emergencial (Inicial), CMAIS (Geral) e CMAIS - Apoio Emergencial, de que tratam, respectivamente, as Leis nº 8.664, de 25 de março de 2020; nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020; e nº 8.825, de 1º de abril de 2021, criando uma nova modalidade denominada de Programa Cartão Mais Inclusão - "CMAIS CIDADANIA", e dá providências correlatas.
Data: 17/07/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.228/2023
Institui o Programa "Prato do Povo", no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 07/07/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.192/2023
Autoriza a instituição do Programa Cartão Mais Inclusão - CMAIS Mães Solo, e dá providências correlatas.
Data: 24/04/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.191/2023
Institui o Programa Acolher, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá providências correlatas.
Data: 19/04/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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