Reestrutura as modalidades do Programa Cartão Mais Inclusão CMAIS Emergencial (Inicial), CMAIS (Geral) e CMAIS - Apoio Emergencial, de que tratam, respectivamente, as Leis nº 8.664, de 25 de março de 2020; nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020; e nº 8.825, de 1º de abril de 2021, criando uma nova modalidade denominada de Programa Cartão Mais Inclusão - "CMAIS CIDADANIA", e dá providências correlatas.
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