Ano: 2021 Autor: Poder Executivo 
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Lei Ordinária n° 8.826/2021
Dispõe sobre a remissão do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2021, de veículos de propriedade de bares, restaurantes e similares.
Data: 01/04/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.825/2021
Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS - APOIO EMERGENCIAL", para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.823/2021
Revoga a Lei nº 8.502, de 28 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica com créditos tributários, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Data: 18/03/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.822/2021
Autoriza, nos termos da Lei (Federal) nº 14.125, de 10 de março de 2021, o Estado de Sergipe a celebrar operação contratual para fornecimento de vacinas "Sputnik V", nas condições que especifica.
Data: 18/03/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.821/2021
Autoriza, em caráter excepcional, até o mês de julho de 2021, a prorrogação dos pagamentos do "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", referente aos beneficiários do Programa Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Data: 03/03/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.820/2021
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Porto da Folha - SE, um imóvel pertencente ao Estado de Sergipe, localizado na Rua Major João Gonçalves, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Data: 18/02/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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