Situação: Em vigor Ano: 1952 
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Lei Ordinária n° 473/1952
Concede auxílio ao Congresso Eucarístico Diocesano a realizar-se em Simão Dias.
Data: 31/12/1952 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 472/1952
Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
Data: 31/12/1952 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 471/1952
Autoriza a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito suplementar da quantia de Cr$ 385.000,00 em reforço das verbas do orçamento vigente que especifica.
Data: 31/12/1952 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 470/1952
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial da quantia de Cr$ 817.416,30.
Data: 31/12/1952 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 468/1952
Autoriza a abertura pela Secretaria de Segurança Pública, do crédito especial da quantia de Cr$ 30.000,00 para pagamento das despesas que especifica.
Data: 31/12/1952 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 467/1952
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Segurança Pública, de crédito especial da quantia de Cr$ 23.000,00.
Data: 31/12/1952 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 466/1952
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Segurança Pública, do crédito suplementar da quantia de Cr$ 40.000,00, em reforço à verba que especifica, do Orçamento vigente.
Data: 31/12/1952 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 465/1952
Autoriza a abertura do crédito especial, pela Secretaria da Justiça e do Interior, da quantia de Cr$ 2.801.000,00.
Data: 26/12/1952 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 464/1952
Autoriza abertura, pelo Gabinete do Governador, do crédito suplementar da quantia de Cr$ 348.000,00.
Data: 26/12/1952 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 463/1952
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Segurança Pública, do crédito suplementar da importância de Cr$ 108.000,00, em reforço às verbas que especifica:
Data: 23/12/1952 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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