Tipo: Lei Ordinária Ano: 1947 
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Lei Ordinária n° 30/1947
Adapta o ensino normal oficial às exigências da Lei Orgânica Federal do ensino normal e dá outras providências.
Data: 04/12/1947 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 29/1947
Abre crédito especial.
Data: 03/12/1947 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 28/1947
Abre o crédito especial da quantia de Cr$ 63.492,70.
Data: 03/12/1947 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 27/1947
Abre crédito especial.
Data: 03/12/1947 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 26/1947
Concede isenção de todos os impostos à firma denominada "Industrial de Silicatos de Aracaju" pelo prazo de dez anos.
Data: 03/12/1947 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 25/1947
Transforma em serviço de pessoal o atual departamento do serviço público e dá outras providências.
Data: 02/12/1947 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 24/1947
Dispõe sobre a prestação de serviços de assistência técnica aos municípios e dá outras providências.
Data: 02/12/1947 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 23/1947
Extingue o Departamento das Municipalidades e dá outras providências.
Data: 02/12/1947 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 22/1947
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado para o ano de 1948.
Data: 02/12/1947 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 21/1947
Autoriza o governo a subscrever ações da Companhia Hidroelétrica do São Francisco e abre crédito especial para o mesmo fim.
Data: 29/11/1947 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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