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Lei Ordinária n° 9.132/2022
Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a dar continuidade, por mais 04 (quatro) parcelas, ao pagamento do benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", de que trata a Lei nº 8.821, de 03 de março de 2021, e a Lei nº 8.825,
Data: 21/12/2022 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.990/2022
Autoriza, em caráter excepcional, a dar continuidade, por mais 11 (onze) parcelas, ao pagamento do benefício assistencial denominado Cartão Mais Inclusão - CMAIS, de que tratam as Leis nºs 8.821, de 03 de março de 2021, e 8.825, de 1º de abril de 2021, e
Data: 30/03/2022 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.922/2021
Autoriza, em caráter excepcional, a continuidade, por mais 03 (três) parcelas, do pagamento do benefício assistencial denominado Cartão Mais Inclusão - CMAIS, de que tratam as Leis nº 8.821, de 03 de março de 2021, e Lei nº 8.825, de 1º de abril de 2021, altera o valor do benefício do CMAIS a que se referem as Leis nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020, e nº 8.821, de 03 de março de 2021, e dá providências correlatas.
Data: 19/11/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.920/2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei (Federal) nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, na Lei Complementar (Federal) nº 148, de 25 de novembro de 2014, para adoção das novas condições estabelecidas pela Lei Complementar (Federal) nº 156, de 28 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Data: 11/11/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.892/2021
Estabelece os subsídios dos cargos de Governador do Estado de Sergipe e de Vice- Governador do Estado de Sergipe.
Data: 09/09/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.891/2021
Estabelece o subsídio do cargo de Deputado Estadual à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Data: 09/09/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.879/2021
Autoriza, em caráter excepcional, a continuidade do pagamento de benefício assistencial denominado Cartão Mais Inclusão - CMAIS, de que trata a Lei nº 8.821, de 03 de março de 2021, referente aos beneficiários do Programa Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020; e do Cartão Mais Inclusão - "CMAIS - APOIO EMERGENCIAL", de que trata a Lei nº 8.825, de 1º de abril de 2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza, e dá providências correlatas.
Data: 13/08/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.848/2021
Prorroga até julho de 2021 o pagamento do benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS - APOIO EMERGENCIAL", de que trata a Lei nº 8.825, de 1º de abril de 2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza.
Data: 04/06/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.825/2021
Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de benefício assistencial denominado "Cartão Mais Inclusão - CMAIS - APOIO EMERGENCIAL", para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza, e dá providências correlatas.
Data: 01/04/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.821/2021
Autoriza, em caráter excepcional, até o mês de julho de 2021, a prorrogação dos pagamentos do "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", referente aos beneficiários do Programa Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Data: 03/03/2021 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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