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1947
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Lei Ordinária n° 30/1947
Adapta o ensino normal oficial às exigências da Lei Orgânica Federal do ensino normal e dá outras providências.
Data:
04/12/1947
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Em vigor
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Lei Ordinária n° 29/1947
Abre crédito especial.
Data:
03/12/1947
Situação:
Em vigor
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Lei Ordinária n° 28/1947
Abre o crédito especial da quantia de Cr$ 63.492,70.
Data:
03/12/1947
Situação:
Em vigor
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Lei Ordinária n° 27/1947
Abre crédito especial.
Data:
03/12/1947
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Em vigor
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Lei Ordinária n° 26/1947
Concede isenção de todos os impostos à firma denominada "Industrial de Silicatos de Aracaju" pelo prazo de dez anos.
Data:
03/12/1947
Situação:
Em vigor
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Lei Ordinária n° 25/1947
Transforma em serviço de pessoal o atual departamento do serviço público e dá outras providências.
Data:
02/12/1947
Situação:
Em vigor
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Lei Ordinária n° 23/1947
Extingue o Departamento das Municipalidades e dá outras providências.
Data:
02/12/1947
Situação:
Em vigor
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Lei Ordinária n° 22/1947
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado para o ano de 1948.
Data:
02/12/1947
Situação:
Em vigor
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Lei Ordinária n° 21/1947
Autoriza o governo a subscrever ações da Companhia Hidroelétrica do São Francisco e abre crédito especial para o mesmo fim.
Data:
29/11/1947
Situação:
Em vigor
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Lei Ordinária n° 20/1947
Abre o crédito especial de quantia de CR $ 100.000,00, destinado ao pagamento no corrente exercício, de passagens requisitada pelo Estado á Viação Férrea Federal Leste Brasileiro e a outras empresas de transportes, e torna sem aplicação igual quantia das
Data:
29/11/1947
Situação:
Em vigor
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