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  Lei Complementar 36/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1990 12/11/1990REVOGAArt. 83
Lei Ordinária1.693/1971 05/10/1971MENCIONA
Decreto-Lei272/1970 23/01/1970MENCIONASecretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado
Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUICria Cargos
Decreto-Lei272/1970 23/01/1970INCLUICria Cargos, anexos I e II
Decreto-Lei272/1970 23/01/1970ALTERACargos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar256/2015 16/01/2015ALTERAArt. 3°
Lei Complementar204/2011 06/07/2011MENCIONA

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