Ementa: Estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial; cria, modifica e extingue órgãos e cargos; e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.581/2009 14/04/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.467/2001 04/12/2001MENCIONA
Lei Complementar36/1997 24/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar395/2023 17/11/2023ALTERAArt. 4º e art. 5º; art. 15; transforma o parágrafo único em § 1º do art. 21; transforma o parágrafo único em § 1º do art. 24; art. 28; art. 30; art. 33; art. 8º; Art. 14; § 6º do art. 16
Lei Complementar395/2023 17/11/2023INCLUIartigos 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F, 5º-G, 5º-H, 5º-I, 5º-J, 5º-K, 5º-L, 5º-M, 5º-N, 5º-O e 5º-P; art. 15-A; § 2º ao art. 21; §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 24; artigos 28-A, 28-B, 28-C, 28-D, 28-E, 28-F, 28-G, 28-H, 28-I e 28-J; artigos 30-B, 30-C, 30
Lei Complementar371/2022 19/05/2022ALTERAArt. 17; §§ 5º e 6º do art. 19; art. 34;
Lei Complementar371/2022 19/05/2022INCLUIInciso VI ao Art. 15; art. 19- C e Art. 30-A
Lei Complementar371/2022 19/05/2022REVOGAInciso I e § 3º do art. 17; art. 27
Lei Complementar346/2021 08/01/2021ALTERA§ 3º e § 3º-A do art. 14
Lei Complementar315/2018 08/11/2018ALTERA§§ 1º e 4º do art. 16, o § 1º do art. 17 e o § 2º do art. 19
Lei Complementar237/2014 28/03/2014ALTERAArt. 17
Lei Complementar237/2014 28/03/2014INCLUIInciso IV e V ao Art. 15; Seção IV e Art. 19-A; Seção V e Art. 19-B ao Capítulo II do Título II
Lei Complementar237/2014 28/03/2014MENCIONA
Lei Complementar237/2014 28/03/2014REVOGAArt. 3° e inciso V; Art. 10; Art. 11; Art. 17, inciso II
Lei Complementar232/2013 21/11/2013MENCIONA
Lei Complementar232/2013 21/11/2013ALTERA§ 5° e § 6° do Art. 19
Lei Complementar222/2012 31/05/2012ALTERA§ 4° do Art. 17
Lei Complementar222/2012 31/05/2012MENCIONA§ 4º do art. 17
Lei Complementar215/2011 29/12/2011ALTERAArt. 35
Lei Complementar215/2011 29/12/2011INCLUI§ 1°, § 2° e § 3° ao Art. 35

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