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  Lei Ordinária 2.613/1987 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reajusta vencimentos, salários, soldos, adicionais, gratificações e proventos do pessoal dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, e do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.609/1987 13/04/1987MENCIONAArt.16
Lei Ordinária2.608/1987 27/02/1987MENCIONA
Lei Ordinária2.600/1986 09/12/1986MENCIONA
Lei Ordinária2.596/1986 03/12/1986MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.594/1986 13/11/1986MENCIONAArt. 16
Lei Ordinária2.558/1985 14/11/1985MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária2.253/1980 09/01/1980MENCIONA
Lei Ordinária2.166/1978 16/08/1978MENCIONAArt. 4º
Lei Ordinária2.153/1978 27/04/1978MENCIONA
Lei Ordinária2.241/1979 18/12/1979ALTERAArt. 16; art. 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.193/1992 16/06/1992MENCIONAInciso I, II e III do Art. 21
Lei Ordinária2.693/1988 07/12/1988MENCIONA
Lei Ordinária2.632/1987 07/10/1987MENCIONA

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