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  Decreto-Lei 139/1969

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1970.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/1969

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.897/1974 06/12/1974MENCIONAExercício de 1970
Lei Ordinária1.896/1974 06/12/1974MENCIONAExercício de 1970
Lei Ordinária1.887/1974 29/11/1974MENCIONAExercício de 1970
Resolução 14/1971 25/11/1971MENCIONAExercício financeiro de 1970
Resolução 11/1971 08/10/1971MENCIONAExercício financeiro de 1970
Lei Ordinária1.664/1970 07/12/1970MENCIONAPresente exercício
Lei Ordinária1.663/1970 07/12/1970MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária1.662/1970 04/12/1970MENCIONAExercício de 1970
Lei Ordinária1.656/1970 30/11/1970MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária1.651/1970 19/11/1970MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária1.650/1970 19/11/1970MENCIONAPresente exercício
Lei Ordinária1.647/1970 06/11/1970MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária1.644/1970 16/10/1970MENCIONACorrente exercício
Resolução 06/1970 26/08/1970MENCIONAPresente exercício
Lei Ordinária1.637/1970 13/08/1970MENCIONAPresente exercício
Lei Ordinária1.635/1970 28/07/1970MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária1.633/1970 26/07/1970MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária1.634/1970 30/06/1970MENCIONAexercício financeiro
Decreto-Lei453/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei452/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei448/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei447/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei446/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei445/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei444/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei443/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei441/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei440/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei439/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei438/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei437/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei435/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei434/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei433/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei432/1970 20/04/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei429/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei428/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei427/1970 08/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei424/1970 08/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei423/1970 08/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei421/1970 08/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei420/1970 08/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei417/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei416/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei415/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei414/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei413/1970 08/04/1970MENCIONACorrente exercício; Orçamento vigente
Decreto-Lei411/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei410/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei409/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei408/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei407/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei404/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei403/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei402/1970 08/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei401/1970 06/04/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto-Lei399/1970 06/04/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto-Lei398/1970 06/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei397/1970 06/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei396/1970 06/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei395/1970 06/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei394/1970 06/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei393/1970 06/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei392/1970 04/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei391/1970 04/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei389/1970 04/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei388/1970 04/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei387/1970 04/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei385/1970 03/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei384/1970 01/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei383/1970 01/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei382/1970 01/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei381/1970 01/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei380/1970 01/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei379/1970 01/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei378/1970 01/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei377/1970 01/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei376/1970 01/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei375/1970 01/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei374/1970 01/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei373/1970 01/04/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei370/1970 01/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei369/1970 01/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei368/1970 01/04/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei364/1970 23/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei363/1970 23/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei362/1970 23/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei361/1970 23/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei359/1970 23/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei358/1970 23/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei357/1970 23/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei356/1970 23/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei355/1970 23/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei354/1970 23/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Neste exercício
Decreto-Lei353/1970 23/03/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto-Lei352/1970 23/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei351/1970 23/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei350/1970 23/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei349/1970 20/03/1970MENCIONAPresente exercício
Decreto-Lei348/1970 20/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei347/1970 20/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei346/1970 20/03/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto-Lei345/1970 20/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei343/1970 20/03/1970MENCIONANeste exercício; Orçamento vigente
Decreto-Lei342/1970 20/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei341/1970 17/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei340/1970 17/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei339/1970 17/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei338/1970 17/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei337/1970 16/03/1970MENCIONANeste exercício; Orçamento vigente
Decreto-Lei336/1970 12/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei334/1970 12/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei333/1970 11/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei332/1970 11/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei331/1970 11/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei330/1970 11/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei328/1970 10/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei327/1970 10/03/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei326/1970 10/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei325/1970 10/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei324/1970 10/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei323/1970 10/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei322/1970 10/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei321/1970 10/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei320/1970 10/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei319/1970 10/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei318/1970 10/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei317/1970 10/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei316/1970 10/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei315/1970 06/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei314/1970 06/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei313/1970 06/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei312/1970 06/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei311/1970 06/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei305/1970 02/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei304/1970 02/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei303/1970 02/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei302/1970 02/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei301/1970 02/03/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei300/1970 02/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei299/1970 02/03/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei298/1970 02/03/1970MENCIONAPresente exercício
Decreto-Lei297/1970 18/02/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei294/1970 18/02/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei293/1970 18/02/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei292/1970 18/02/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto-Lei290/1970 18/02/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei286/1970 17/02/1970MENCIONAArt. 6°
Decreto-Lei285/1970 12/02/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei284/1970 12/02/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Decreto-Lei283/1970 12/02/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei282/1970 12/02/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei281/1970 02/02/1970MENCIONANeste exercício
Decreto-Lei279/1970 23/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei276/1970 23/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei275/1970 23/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei274/1970 23/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei271/1970 20/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei270/1970 20/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei269/1970 20/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei267/1970 16/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei266/1970 16/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei265/1970 16/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei264/1970 16/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro
Decreto-Lei263/1970 12/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei262/1970 12/01/1970MENCIONAPresente exercício financeiro; Orçamento vigente
Decreto-Lei259/1970 08/01/1970MENCIONANeste exercício financeiro
Resolução 25/1969 25/11/1969MENCIONAExercício financeiro de 1970; art. 3º

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