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  Lei Ordinária 1.887/1974

Ementa: Abre pela Secretaria da Fazenda o crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para regularização contábil e baixa do débito.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1974

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei139/1969 01/10/1969MENCIONAExercício de 1970
Lei Ordinária1.357/1965 25/11/1965MENCIONAExercício de 1966

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