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  Lei Ordinária 1.662/1970

Ementa: Autoriza abrir crédito especial para atender despesas com a execução do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Especial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei327/1970 10/03/1970MENCIONA
Decreto-Lei139/1969 01/10/1969MENCIONAExercício de 1970

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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