Ementa: Aprova quadro de detalhamento de despesa do Poder Legislativo para a execução do Orçamento do Estado relativo ao exercício de 1970.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1969

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei139/1969 01/10/1969MENCIONAExercício financeiro de 1970; art. 3º

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