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Lei Ordinária 9.721/2025

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2026, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/08/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei 88/2025

Nº do Processo: 2125

Ano do Processo: 2025

Autoria

Poder Executivo;

Temas

Finanças públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	397/2023	29/12/2023	MENCIONA
Emenda Constitucional	56/2022	14/12/2022	MENCIONA
Emenda Constitucional	53/2020	10/12/2020	MENCIONA
Emenda Constitucional	48/2019	26/06/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	6.299/2007	19/12/2007	MENCIONA
Emenda Constitucional	40/2007	03/08/2007	MENCIONA
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	MENCIONA	"caput" e inciso II do art. 96
Lei Ordinária	4.490/2001	21/12/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	4.299/2000	16/11/2000	MENCIONA
Emenda Constitucional	15/1999	06/01/1999	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	05/10/1989	MENCIONA	art.25; art.46; art.47; art. 61; art. 70; art.105; art.116; art. 150, “caput”, inciso II e §2º; artigos 192; art.193; art.194; art.195; art.196; art.197; art.198; art.199; art.200; art. 201;art.202; art.203; art.204; art.205; art.206; art.207; art.208; art.209; art.2010; art.211; art.212; art.213; art. 151, “caput” e §§ 7º, 8º e 9º; art.235; artigo 151, §§7º a 12; art. 151-A caput e inciso II; §2º do art. 152
Lei Ordinária	1.962/1975	30/09/1975	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.923/2026	25/03/2026	MENCIONA	exercício de 2026
Lei Ordinária	9.858/2026	13/01/2026	MENCIONA	"caput" do art. 41; Parágrafo único do art. 41

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