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  Emenda Constitucional 48/2019

Ementa: Acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 151 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUI§§ 7º, 8º e 9º ao art. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.245/2023 10/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.078/2022 28/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.942/2021 28/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.878/2021 05/08/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.756/2020 28/09/2020MENCIONA
Lei Ordinária8.558/2019 24/07/2019MENCIONA

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