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  Emenda Constitucional 40/2007

Ementa: Altera o Art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERACaput do art. 66 e §§ 1º e 2º do art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária9.078/2022 28/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.878/2021 05/08/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.756/2020 28/09/2020MENCIONA
Lei Ordinária8.558/2019 24/07/2019MENCIONA
Lei Ordinária8.456/2018 23/07/2018MENCIONA
Lei Ordinária8.252/2017 17/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária8.139/2016 28/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária8.020/2015 16/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária7.875/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.670/2013 17/06/2013MENCIONA

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