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  Lei Ordinária 9.923/2026

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2026
Nº do Processo:   1130
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária9.721/2025 18/08/2025MENCIONAexercício de 2026

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