Tipo: Lei Complementar Autor: Poder Executivo 
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Lei Complementar n° 447/2025
Altera o “caput”, os §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 172-B, bem como altera o Anexo V, todos da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994; altera os Anexos I e II da Lei nº 8.978, de 24 de janeiro de 2022; e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 446/2025
Altera a Lei Complementar nº 176, de 18 de dezembro de 2009, para acrescentar os §§ 11, 12 e 13 do art. 10, e dá providências correlatas.
Data: 11/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 440/2025
Institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco Contribuinte - IMFC, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, altera a Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, altera a Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023, altera a Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, e dá providências correlatas
Data: 15/09/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 439/2025
Altera a alínea “a” do inciso VI do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a progressão por tempo de serviço dos Servidores Militares do Estado de Sergipe e altera o “caput” e os incisos I, VI, VII e VIII do mesmo “caput” do art. 1º da Lei nº 7.823, de 04 de abril de 2014, que dispõe sobre a fixação de efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 20/08/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 436/2025
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, inclusive os seus respectivos Anexos I e II; corrige o vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal Tributário, para garantir a irredutibilidade de benefícios, e dá providências correlatas.
Data: 13/06/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 431/2025
Altera o art. 11; altera o inciso VIII e revoga o parágrafo único do art. 12; altera o art. 13; e altera o parágrafo único do art. 128, todos da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe e dá outras providências; acrescenta o § 5º ao art. 3º; altera os §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta os §§ 4º ao 8º ao art. 6º; acrescenta o art. 6º-A; altera o “caput” e lhe acrescenta os incisos I e II, altera o inciso II do § 1º, o § 2º, os §§ 13 e 14 e acrescenta o § 16, todos do art. 23 da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Estado de Sergipe; acrescenta o Anexo Único; altera o “caput” e lhe acrescenta os incisos I a III, altera o § 1º e revoga o § 2º, todos do art. 14; altera o “caput”, os §§ 1º e 2º e revoga o § 3º, todos do art. 22; acrescenta o art. 23-A; altera o “caput” e acrescenta os §§ 1º ao 10 ao art. 24, todos da Lei Complementar nº 179, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a implantação, organização e funcionamento dos Centros Experimentais de Ensino Médio - CEEM, em Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Estado de Sergipe; revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quantitativo de cargos efetivos do Quadro Permanente do Magistério Público Estadual; altera o inciso III do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 235, de 06 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação, a implantação e o funcionamento dos Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual; transforma o parágrafo único em § 1º e inclui o § 2º ao art. 3º da Lei nº 6.691, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 17/01/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 430/2025
Acrescenta os §§ 1º-E e 1º-F ao art. 37 da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 17/01/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 429/2025
Altera o art. 12-A e acrescenta os artigos 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-I, 12-J, 12-L, 12-M, 12-N, 12-O, 12-P, 12-Q, 12-R, 12-S, 12-T e 12-U, à Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias – COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas.
Data: 15/01/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 426/2024
Institui o Programa de Proteção à Maternidade de Servidoras Públicas, civis e militares, gestantes, adotantes e lactantes, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe; acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe; da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe; e da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Data: 09/10/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 423/2024
Estabelece regras de reenquadramento para os servidores da carreira de Agente de Polícia Penal; acrescenta o art. 46-A à da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022; altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022; altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 343, de 28 de fevereiro de 2020, e dá providências correlatas.
Data: 26/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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