Tipo: Lei Complementar Autor: Poder Executivo 
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Lei Complementar n° 404/2024
Altera o "caput" do art. 62, da Lei nº 5.669, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório do Servidores Militares do Estado de Sergipe; altera os valores estabelecidos no Anexo V, da Lei Complementar nº 278, de 01 de dezembro de 2016, que fixa o subsídio mensal dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, nos termos do art. 144, § 9º da Constituição Federal, e dá providências correlatas.
Data: 17/01/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 403/2024
Altera os §§ 1º e 3º do art. 1º, e acrescenta o art 4º-A à Lei Complementar 277, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a progressão por tempo de serviço dos Servidores Militares do Estado de Sergipe e acrescenta o § 3º ao art. 58 e o inciso XII ao "caput" do art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Data: 17/01/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 402/2024
Acrescenta o parágrafo único e altera o "caput" do art. 2º da Lei Complementar nº 179, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a implantação, organização e funcionamento dos Centros Experimentais de Ensino Médio - CEEM, em Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Estado de Sergipe, revoga a Lei nº 114, de 21 de dezembro de 2005, e dá providências correlatas.
Data: 05/01/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 398/2023
Reorganiza as Microrregiões de Saneamento Básico de Sergipe, instituindo a Microrregião de Saneamento Básico – Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe - MAES e sua respectiva estrutura de governança, altera a Lei Complementar nº 176, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição das Microrregiões de Saneamento Básico, relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 397/2023
Estabelece normas de finanças públicas do Estado de Sergipe, instituindo o regime fiscal do Estado, e dá providências correlatas.
Data: 29/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 391/2023
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 343, de 28 de fevereiro de 2020, que institui a Indenização por Flexibilização Voluntária - IFV, do repouso remunerado dos membros das Carreiras do Sistema de Segurança Prisional; acrescenta o § 1º-A ao art. 6º e altera o art. 21 da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional nº 54, de 11 de março de 2021; cria a carreira de Agente de Polícia Penal; e dá providências correlatas.
Data: 09/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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