Ano: 2025 Temas: Direitos humanos,  
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Lei Ordinária n° 9.802/2025
Institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização do Protagonismo das Mulheres ao Longo da História nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá providências correlatas.
Data: 10/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Linda Brasil
Lei Ordinária n° 9.778/2025
Institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH/SE, e dá providências correlatas.
Data: 06/11/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.764/2025
Institui a Notificação Compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica, familiar e sexual contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas Redes Pública e Particular de Ensino do Estado de Sergipe.
Data: 07/10/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Linda Brasil
Lei Ordinária n° 9.702/2025
Institui o “Dia Estadual da Mulher Marisqueira”, e dá providências correlatas.
Data: 07/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Linda Brasil
Lei Ordinária n° 9.653/2025
Dá nova redação à Lei nº 6.887, de 15 de abril de 2010, que assegura a matrícula para portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência.
Data: 15/05/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Neto Batalha
Emenda Constitucional n° 59/2025
Altera o inciso II do art. 3º da Constituição do Estado de Sergipe.
Data: 17/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Linda Brasil
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