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Lei Ordinária n° 9.166/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 13/01/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.996/2015
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.206, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Data: 23/04/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.975/2010
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.848, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 27/10/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.974/2010
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, no valor correspondente até U$ 30.000.000,00, destinado ao Projeto de Desenvolvimento de Negócios Rurais para Pequenos Pro
Data: 26/10/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.675/2009
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 6206, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisiç
Data: 18/09/2009 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.640/2009
Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 5.848, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 26/06/2009 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.299/2007
Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - PROPPPSE, e dá providências correlatas.
Data: 19/12/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.206/2007
Estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Data: 24/09/2007 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.848/2006
Dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 16/03/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.659/1988
Dispõe sobre licitações e contratos na Administração Estadual e dá providências correlatas.
Data: 12/01/1988 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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