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  Lei Ordinária 5.848/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2006

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Licitação

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.975/2010 27/10/2010INCLUI parágrafo único ao art. 14-I
Lei Ordinária6.640/2009 26/06/2009ALTERAArt. 9º; art. 10; art. 11; art. 12; art. 13; inclui os art. 14- A; Art. 14- B; art. 14- C; art. 14- D; art. 14 -E; art. 14 -F; art. 14- G; art. 14- H; art. 14- I
Lei Ordinária6.640/2009 26/06/2009REVOGA§§3º, 4º, 7º, 8º, 9º e parágrafo único do art. 13
Lei Ordinária6.299/2007 19/12/2007MENCIONA

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