Altera o "caput" e o § 1° do art. 2° da Lei n° 8.747, de 09 de setembro de 2020, que estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais — MEI's, e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.
Poder Executivo;
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