Temas: Defesa do consumidor,  
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Lei Ordinária n° 9.289/2023
Proíbe bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares de disponibilizar cardápio ou menu exclusivamente por meio digital aos consumidores, no âmbito Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kaká Santos
Lei Ordinária n° 9.283/2023
Estabelece a obrigatoriedade de assinatura física, ou de adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de crédito firmados por pessoa idosa, no Estado de Sergipe.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Sérgio Reis
Lei Ordinária n° 7.811/2014
Obriga as instituições comerciais a fornecerem por escrito, sempre que solicitado, o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.
Data: 08/01/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.272/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de gasolina afixar cartazes com informação do percentual de diferença entre os preços da gasolina e do álcool.
Data: 17/11/2011 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.173/2011
Cria Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá providências correlatas.
Data: 30/06/2011 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.139/1991
Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, Cria o Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e dá outras providências.
Data: 23/12/1991 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.013/1976
Altera Estatuto do Magistério do Ensino do 1º e 2º Graus, fixa novos valores de vencimentos e dá outras providências.
Data: 07/06/1976 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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