ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 133/2023

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Data de apresentação 11/04/2023 07:00:55

N° Processo 1187/2023

N° Protocolo 1170/2023

ID 84665

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física em Contratos de Operação de Créditos contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.

Autoria

Sérgio Reis;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 9283/2023

Histórico da Tramitação _{590 Dia(s), 0 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2023 07:00:56	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 590 dias, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/04/2023 07:00:56	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 11/04/2023 07:00:56	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital