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  Lei Ordinária 3.139/1991

Ementa: Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, Cria o Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1991

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 259 e art. 260

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