Autor: Kitty Lima 
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Lei Ordinária n° 9.866/2026
Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ARCA DE NOÉ ITABAIANA, CNPJ nº 52.962.351/0001-87, com sede e foro no Município de Itabaiana.
Data: 19/01/2026 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 9.832/2025
Declara o evento “Brother Fest”, realizado no Município de Nossa Senhora do Socorro, “Bem de Interesse Cultural”, e dá providências correlatas.
Data: 10/12/2025 Situação: Em vigor
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Lei Ordinária n° 9.815/2025
Dispõe sobre vedação à limitação arbitrária do número de animais domésticos em residências e estabelece diretrizes para a proteção do bem-estar animal no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 10/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 9.788/2025
Institui a notificação compulsória dos casos suspeitos ou confirmados de esporotricose em animais, no âmbito do Estado de Sergipe, aos serviços de vigilância em saúde estadual e municipais, e dá providências correlatas.
Data: 02/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 9.786/2025
Institui o “Dia Estadual do Movimentador de Mercadorias”, e dá providências correlatas.
Data: 28/11/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 9.767/2025
Proíbe a nomeação para cargos em comissão e a designação para funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá providências correlatas.
Data: 07/10/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 9.766/2025
Dispõe sobre normas relativas à contenção de cães e gatos, estabelece medidas de prevenção e repressão a práticas lesivas ao bem-estar animal, e dá providências correlatas.
Data: 07/10/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 9.753/2025
Institui o Cadastro Estadual de Animais Domésticos, e dá providências correlatas.
Data: 01/09/2025 Situação: Em vigor
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Lei Ordinária n° 9.752/2025
Institui o mês “Maio Amarelo Animal”, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 01/09/2025 Situação: Em vigor
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Lei Ordinária n° 9.701/2025
Institui o Selo Estabelecimento Amigo dos Animais – PET Friendly, como forma de certificação aos espaços que promovam o bem-estar e a convivência respeitosa com os animais, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 07/07/2025 Situação: Em vigor
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