Ano: 2025 Temas: Finanças públicas,  
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Lei Ordinária n° 9.852/2025
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração, e dá providências correlatas.
Data: 30/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.850/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata, com garantia da União, no valor de até US$ 78.400.000,00 (setenta e oito milhões e quatrocentos mil dólares americanos), para o Programa de Desenvolvimento dos Territórios Sergipanos – MAIS SERGIPE, e dá providências correlatas.
Data: 30/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.795/2025
Altera o “caput” do art. 6º da Lei nº 9.712, de 22 de julho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas e/ou privadas, com garantia da União, no valor de até R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), para investimentos de fomento ao desenvolvimento, programa de desligamento voluntário, infraestrutura, modernização e estruturação de ativos do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 04/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.770/2025
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar (Federal) nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG.
Data: 09/10/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.721/2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2026, e dá providências correlatas.
Data: 18/08/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.714/2025
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da União, no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares americanos) ou o valor equivalente em outra moeda, inclusive ienes, para o Programa PROFISCO III – SE, e dá providências correlatas.
Data: 22/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.713/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da União, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) ou o valor equivalente em outra moeda, inclusive ienes, para o Programa CREMA – Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 22/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.712/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas e/ou privadas, com garantia da União, no valor de até R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais), para investimentos de fomento ao desenvolvimento, programa de desligamento voluntário, infraestrutura, modernização e estruturação de ativos do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 22/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.711/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da União, no valor de até US$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos mil dólares americanos) ou o valor equivalente em outra moeda, inclusive ienes, para o Programa PROGESTÃO SE, e dá providências correlatas.
Data: 22/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 446/2025
Altera a Lei Complementar nº 176, de 18 de dezembro de 2009, para acrescentar os §§ 11, 12 e 13 do art. 10, e dá providências correlatas.
Data: 11/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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