Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, com garantia da União, no valor de ate US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares americanos) ou o valor equivalente em outra moeda, inclusive ienes, para o Programa PROFISCO III - SE, e dá outras providências.
Poder Executivo;
Aprovado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas