Ano: 2025 Temas: Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão,  
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Lei Ordinária n° 9.718/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maruim uma área de terra situada na Rua Santa Luzia, no mesmo Município, pertencente ao Estado de Sergipe; revoga a Lei nº 8.700, de 30 de junho de 2020, e dá providências correlatas.
Data: 08/08/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.715/2025
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso à Associação Esperança de um Novo Milênio, do imóvel localizado na Avenida Euclides Figueiredo, no Bairro Porto Dantas, no Município de Aracaju, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 22/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.605/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o imóvel que acomodava as instalações do denominado Hotel Velho Chico, situado no Km-0 da BR-101, no Município de Propriá, pertencente ao Estado de Sergipe; revoga a Lei nº 9.151, de 29 de dezembro de 2022, e dá providências correlatas.
Data: 15/01/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.587/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Graccho Cardoso um imóvel localizado no Conjunto Habitacional Hormínio Francisco dos Santos, no Município de Graccho Cardoso, e dá providências correlatas.
Data: 08/01/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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