Ano: 2020 Temas: Administração Estadual,  
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Lei Ordinária n° 8.806/2020
Dispõe sobre a suspensão, no âmbito do Estado de Sergipe, dos prazos em processos administrativos, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, e dá providências correlatas.
Data: 21/12/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.781/2020
Dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 23/10/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.752/2020
Dispõe sobre o reconhecimento, como essenciais para a população, das práticas de atividade física e de exercício físico, ministradas por profissionais de Educação Física, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 22/09/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.749/2020
Estabelece, no âmbito do Estado de Sergipe, a política estadual de redução de danos e riscos para atenção e tratamento aos usuários de drogas, e dá providências correlatas.
Data: 16/01/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.737/2020
Declara a "Sociedade Filarmônica Euterpe Japaratubense", sediada no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe, Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado de Sergipe.
Data: 25/08/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.735/2020
Reconhece a atividade religiosa como essencial à população do Estado de Sergipe em períodos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá providências correlatas.
Data: 18/08/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.706/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bibliotecas Públicas de Sergipe manterem espaços específicos destinados aos livros de autores sergipanos.
Data: 08/07/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.690/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do código QR em todas as placas de obras públicas estaduais, e dá providências correlatas.
Data: 25/06/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.689/2020
Proíbe, no Estado de Sergipe, o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, e dá providências correlatas.
Data: 25/06/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.672/2020
Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
Data: 31/03/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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