|
|
Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.140, DE 23
DE DEZEMBRO DE 1991
|
|
Institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Sergipano
de Desenvolvimento Industrial - PSDI, no âmbito da Secretaria de Estado da
Indústria e do Comércio - SEIC. (Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de
abril de 2002)
Parágrafo
Único. O PSDI será administrado pela Secretaria de Estado da
Indústria e do Comércio, e terá, como órgão consultivo e normativo superior, o
Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. (Redação dada
pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
Art. 2º O Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, tem por objetivo incentivar e estimular o desenvolvimento sócio-econômico estadual, mediante a concessão de Apoio Financeiro, Creditício, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
§ 1º Para fins de Apoio Financeiro, Creditício, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura, conforme estabelece o "caput" deste artigo, os empreendimentos devem ser considerados necessários e prioritários para o desenvolvimento do Estado de Sergipe, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei nº 4.173, de 20 de dezembro de 1999)
(Parágrafo único transformado em § 1° pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
§ 2º Entende-se como empreendimento da iniciativa privada, necessário e prioritário para o desenvolvimento do Estado, aquele que proporcione ou contribua para: (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.377 de 15 de setembro de 1993)
I - A elevação do nível de emprego e renda; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 3.377 de 15 de setembro de 1993)
II - A descentralização econômica e espacial das atividades produtivas; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 3.377 de 15 de setembro de 1993)
III - A modernização tecnológica do parque industrial; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 3.377 de 15 de setembro de 1993)
IV - A preservação do meio ambiente; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 3.377 de 15 de setembro de 1993)
V - A integração com outros, dentro de programas de fomento à atividade econômica de especial interesse do Estado; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
VI - O desenvolvimento da tecnologia da informação e fabricação de materiais e equipamentos para infra-estrutura de comunicação; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
VII - O desenvolvimento e/ou implantação de pesquisas e/ou empreendimentos de base tecnológica. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
§ 3º O Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, tem ainda por objetivo contribuir para recuperação de empresas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Estado de Sergipe. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.636, de 27 de dezembro de 2019)
Art. 3º O Apoio Financeiro, Creditício, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura, de que trata o art. 2º desta Lei, poderá
ser concedido através de participação acionária, aquisição de debêntures
conversíveis ou não em ações, financiamento, cessão de terrenos ou de galpões
em áreas ou distritos industriais, estímulos na área fiscal e execução de obras
de infra-estrutura, assim entendidos: (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto
de 2003, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005)
I - Apoio Financeiro: Participação acionária ou aquisição de debêntures, por parte do Estado de Sergipe, através da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, mediante utilização de recursos financeiros do FAI ou transferência de galpões industriais ou terrenos, em empreendimentos industriais novos, agroindustriais, de pecuária aquícola novos, no limite de até 30% do investimento total, e de turístico novos, no limite de até 40% do investimento total; (Redação dada pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação
dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
II - Apoio Creditício: Financiamento prestado pelo PSDI, com recursos do Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, através do Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, de até 30% (trinta por cento) do investimento fixo, a empreendimentos turísticos novos ou a empresas ligadas ao setor turístico em funcionamento que venham a melhorar o receptivo turístico do Estado. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei nº 3.590, de 27 de dezembro de 1994)
(Redação dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
a) até 100% (cem por cento) do
valor do ICMS próprio e do valor do decorrente de substituição tributária
recolhidos; e (Redação dada pela Lei nº 3.674, de 06 de
dezembro de 1995)
(Redação dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
b) contrato com prazo de até 10
(dez) anos, em que o financiamento do ICMS de cada mês do período contratual é
pago com o mesmo prazo do contrato. (Redação dada pela Lei nº 3.674, de 06 de
dezembro de 1995)
(Redação
dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
c) contrato com prazo de até 10 (dez) anos, com período de carência não superior a 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
III - Apoio Locacional: Cessão ou venda de terrenos ou galpões industriais, ou permuta desses galpões, a preços subsidiados, para implantação de empreendimentos industriais, agroindustriais e turísticos e/ou ações voltadas para o Parque Tecnológico de Sergipe; (Redação dada pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação
dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
IV - Apoio Fiscal: (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
a) diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, bem como do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais pertinentes aos referidos bens de capital novos, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei nº 3.674, de 06 de dezembro de 1995)
b) recolhimento do ICMS devido, nas condições do disposto no § 5º deste artigo; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
(Redação dada pela Lei nº 4.173, de 20 de dezembro de 1999)
(Redação dada pela Lei nº 3.674, de 06 de dezembro de 1995)
c) diferimento do ICMS nas importações de matérias primas, material secundário e de embalagem, utilizados exclusivamente na produção dos bens incentivados, nas bases dispostas nos parágrafos 13 e 14 deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 3.674, de 06 de dezembro de 1995)
V - Apoio de Infra-Estrutura: Implantação de sistemas de abastecimento de água, de energia, de gás natural; terraplanagem; sistema viário e de acesso; sistema de comunicação de voz e de dados; aquisição de imóveis; construção, reforma, ampliação ou recuperação de galpões industriais e outras infra-estruturas não disponíveis em áreas onde sejam necessárias à viabilização de empreendimentos prioritários para o desenvolvimento do Estado. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
§ 1º A participação acionária
e/ou aquisição de debêntures, de que trata o inciso I do "caput"
deste artigo, dar-se-á através da subscrição de ações preferenciais, sem
direito a voto, que serão integralizadas por seu valor nominal, bem como pela
aquisição de debêntures, conversíveis ou não em ações, emitidas por empresas
beneficiadas pelo PSDI. (Redação
dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
§ 2º Ficam assegurados os benefícios dispostos nos incisos I e II do § 5º deste artigo as empresas em recuperação, nos termos estabelecidos em Regulamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.636, de 27 de dezembro de 2019)
(Dispositivo revogado pela Lei n°
4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de
2002)
(Redação dada pela Lei nº 3.590, de 27 de dezembro de 1994)
(Redação dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
§ 3º
A concessão do Apoio Financeiro, Creditício, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura, a que se refere este artigo, deverá ser
aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, dependendo sempre
de parecer prévio da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da
Ciência e Tecnologia - SEICTEC; (Redação dada pela Lei n° 5.851, de 16 de
março de 2006)
(Redação
dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de
2002)
(Redação dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
I - Da indústria - nos casos de Apoio Financeiro, Creditício, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
II - Da fazenda - nos casos de Apoio Fiscal. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
§ 4º O recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, a que se refere à alínea "a" do inciso IV do "caput" deste artigo, ocorrerá quando completados 48 (quarenta e oito) meses de sua aquisição, ou antes disso se houver a desincorporação do referido bem. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 3.674, de 06 de dezembro de 1995)
§ 5º O Apoio Fiscal de que trata a aliena "b" do inciso IV do "caput" deste artigo consistirá em que o pagamento do ICMS devido ocorrerá nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
(Redação
dada pela Lei nº 4.173, de 20 de dezembro de 1999)
(Redação dada pela Lei nº 3.680, de 20 de dezembro de 1995)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 3.674, de 06 de dezembro de 1995)
I - No caso de empreendimento industrial novo, o valor a ser recolhido será o equivalente a 8% (oito por cento) do ICMS devido; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de
abril de 2002)
II - O percentual, previsto no
inciso anterior, será reduzido para 6,2% (seis vírgula dois por cento), quando
se tratar de empreendimento industrial novo enquadrado nas seguintes condições:
(Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25
de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
a) que se implante na região do semi-árido ou em Municípios localizados nas regiões de fronteiras do Estado de Sergipe; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
b) quando o projeto for de relevante importância para o Estado, em termos de geração de novos empregos, integração setorial que fortaleça a cadeia produtiva do segmento industrial em que atue o beneficiário, assim enquadrado os setores de agroindústria, artigos de vestuários, madeira e mobiliário, calçados, produtos químicos e petroquímicos, tecnologia da informação e fabricação de materiais e equipamentos para infraestrutura de comunicação, máquinas e equipamentos, bebidas, celulose, papel e produtos de papel, massas alimentícias, biscoitos, produtos ou material têxtil, eletro-eletrônico, elétrico, indústria automotiva, borracha e plástico. (Redação dada pela Lei n° 8.172, de 21 de dezembro de 2016)
(Redação dada pela Lei n° 5.382, de 05 de julho de 2004)
(Dispositivo
incluído pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
III - Nos casos de empreendimento industrial já instalado e em funcionamento no Estado, que garanta, a partir do mês subseqüente ao do seu enquadramento, um crescimento real da produção ou do ICMS Normal Indústria não inferior a 10% (dez por cento) da média, dos últimos 12 meses, observados os §§ 24 e 25. (Redação dada pela Lei nº 5.705, de 31 de agosto de 2005)
(Redação dada pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 5.382, de 05 de julho de 2004)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
a) o ICMS beneficiado deve ser calculado sobre o valor que exceder a 110% (cento e dez por cento); (Redação dada pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
b) no mês em que o ICMS devido apurado for inferior a 110% (cento e dez por cento) da média do mesmo tributo, calculada na forma do "caput" deste inciso, a empresa não será beneficiada pelo presente incentivo fiscal; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
c) a média de que trata o inciso III do "caput" deste artigo deve ser atualizada no mês de janeiro de cada exercício observado o § 22 deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005)
IV - Sobre os valores do ICMS a recolher, na forma dos incisos I, II e III deste parágrafo, os recolhimentos serão efetuados em 2 (duas) DAE's específicas, em valores equivalentes a 90% (noventa por cento) à conta do Tesouro do Estado, e 10% (dez por cento) à conta "SEIC/CODISE/FAI". (Dispositivo revogado pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005)
(Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
V - Fica assegurada aos empreendimentos industriais já em funcionamento, que tenham estabelecimento filial neste Estado, sendo que pelo menos um deles utilize o crédito presumido previsto na legislação tributária do ICMS do Estado de Sergipe, a adoção de nova sistemática de apuração, cujo valor do imposto a ser recolhido deve ser determinado em função do volume de produção, observado cumulativamente que: (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005)
a) o estabelecimento deve apresentar ao CDI planilha com a previsão de produção para definição do percentual a ser aplicado sobre o imposto devido apurado no período; (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
b) o percentual de que trata a alínea anterior deve ser estabelecido em resolução do CDI, podendo variar entre 51% (cinqüenta e um por cento) e 35% (trinta e cinco por cento); (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
c) o percentual a ser aplicado inicialmente deve ser o de 51% (cinqüenta e um por cento), podendo ser reduzido na medida em que o volume de produção aumente, observado o disposto no parágrafo 23 deste artigo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
d) para efeito de enquadramento nos intervalos de crescimento de produção deve ser observado o volume de produção do ano anterior ou o acumulado nos últimos 12 (doze) meses, considerando-se o que for alcançado primeiro; (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
e) somente pode ser admitida mudança do percentual de pagamento do imposto, se motivada pelo aumento de produção, e quando, após a aplicação do novo percentual, o valor resultante a ser recolhido for superior à média do recolhimento dos últimos 12 (doze) meses; (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
f) a aplicação do benefício previsto neste inciso vincula a todos os estabelecimentos para utilização da mesma sistemática; (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
g) a edição da resolução de que trata a alínea "b" deste inciso, não suspende ou reinicia o prazo de fruição do benefício previsto na resolução inaugural de enquadramento da empresa no PSDI. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
§ 5º-A O Apoio Fiscal de que trata a alínea "c" do inciso IV do "caput" e as disposições dos §§ 13 e 14 deste artigo não se aplicam às operações de importação dos produtos utilizados como matérias-primas a seguir indicados: (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.858, de 25 de junho de 2021)
I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.858, de 25 de junho de 2021)
II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.858, de 25 de junho de 2021)
§ 6º O prazo de fruição do Apoio Fiscal será de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de
2002)
(Redação
dada pela Lei nº 4.173, de 20 de dezembro de 1999)
(Redação dada pela Lei nº 3.680, de
20 de dezembro de 1995)
(Dispositivo incluído pela Lei nº
3.674, de 06 de dezembro de 1995)
§ 6º-A O prazo de
carência e o gozo do respectivo benefício, de que cuida o § 6º deste artigo, em
casos excepcionais, quando o projeto de empreendimento for de relevante
importância para o Estado, em termos de geração de novos empregos e de
integração setorial que fortaleça a cadeia produtiva do segmento industrial em
que atue a beneficiária, poderão ser estendidos para até 15 (quinze) anos, por
decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, exclusivamente aos
projetos de empreendimentos industriais novos implantados a partir desta Lei,
desde que enquadrado nos setores de: (Dispositivo
revogado pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
I - Agroindústria,
que utilize produtos gerados nos perímetros irrigados do Estado de Sergipe;
(Dispositivo
revogado pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
II - Artigos de
Vestuários; (Dispositivo revogado pela Lei n° 4.914, de
25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
III - Madeira e
Mobiliário; (Dispositivo revogado pela Lei n° 4.914, de
25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
IV - Calçados; (Dispositivo revogado pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
V - Produtos
Químicos, integrantes da matriz do Pólo
Minero-Químico de Sergipe; (Dispositivo
revogado pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
VI - Máquinas e
Equipamentos; (Dispositivo revogado pela Lei n° 4.914, de
25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
VII - Máquinas e Equipamentos de Sistemas Eletrônicos para Processamento de Dados; (Dispositivo revogado pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
VIII - Bebidas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
IX - Celulose, Papel e Produtos de Papel; (Dispositivo revogado pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
X - Massas Alimentícias e Biscoitos. (Dispositivo revogado pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
§ 7º Os benefícios
referidos no inciso IV do "caput" deste artigo serão concedidos por
prazo certo e com observância aos princípios disciplinados no "caput"
do artigo 179 do Código Tributário Nacional. (Dispositivo revogado pela Lei n°
5.382, de 05 de julho de 2004)
(Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 3.674, de 06 de dezembro de 1995)
§ 8º Ocorrendo, a
todo tempo, a negação ao gozo de qualquer dos benefícios contemplados nesta
Lei, fica assegurada, ao então beneficiário, a opção de gozo dos demais
benefícios, independentemente da natureza destes. (Dispositivo
revogado pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº
3.674, de 06 de dezembro de 1995)
§ 9º O gozo do respectivo benefício, de que cuida o § 6º deste artigo, em casos excepcionais, quando o projeto do empreendimento for de relevante importância para o Estado e que se enquadrar nas condições estabelecidas no inciso II do § 5º, retro, poderá ser estendido até 25 (vinte e cinco) anos, por decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. (Redação dada pela Lei n° 7.592, de 03 de janeiro de 2013)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
§ 10
Os benefícios fiscais vigorarão a partir da data indicada na Resolução do
Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. (Redação dada pela Lei n° 5.851, de
16 de março de 2006)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
§ 11 Os empreendimentos de pecuária aquícola gozarão dos mesmos benefícios das empresas agroindustriais. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
§ 12 Por decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, nos casos da atividade pecuária aquícola, os benefícios desta Lei poderão ser concedidos, também, a projetos de propriedade de pessoa física. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
§ 13
O pagamento do imposto diferido de que trata a alínea "c" do inciso
IV do "caput" deste artigo, se dará no quinto dia útil do sexto mês subseqüente àquele em que tenha sido realizado o despacho
aduaneiro da mercadoria ou bem incentivado. (Redação dada pela Lei n° 5.382, de
05 de julho de 2004)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
§ 14 O pagamento do ICMS diferido, previsto no parágrafo 13, se dará com a observância dos prazos, percentuais e destinos estabelecidos no parágrafo 5º, deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
§ 15 São assegurados, às filiais industriais dos empreendimentos beneficiados com o apoio fiscal previsto nesta Lei, no prazo definido no parágrafo 6º ou no parágrafo 9º deste artigo, conforme o caso, instalados no Estado de Sergipe, os mesmos benefícios concedidos ao estabelecimento matriz, pelo prazo remanescente, para todos os produtos abrangidos pelo mesmo apoio fiscal. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
§ 16 O Apoio Fiscal previsto no parágrafo 5º deste artigo será registrado, na contabilidade da empresa beneficiada, diretamente em conta criada especificamente para este fim, com a denominação de "Apoio Fiscal - PSDI - Governo do Estado de Sergipe", dentro do sub-grupo "Reserva de Capital" do grupo "Patrimônio Líquido". (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
§ 17 Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não se aplicam concomitantemente às empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
§ 18 Quando da apuração do ICMS beneficiado resultar em saldo credor em favor da empresa beneficiária, inclusive em decorrência da realização de operações de exportação, o valor correspondente, em nenhum momento, implicará em ônus ou desembolso de qualquer natureza ao Tesouro do Estado, e nem poderá ser transferido para outro estabelecimento da empresa ou de terceiros. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.000, de 23 de abril de 2015)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 5.382, de 05 de julho de 2004)
§ 19 Ainda que previsto na Legislação do ICMS, as empresas enquadradas no PSDI não terão direito à redução da carga tributária quando da aquisição de bens importados do exterior, devendo recolher 6,2% (seis vírgula dois por cento) ou 8% (oito por cento), conforme o caso, de acordo com a legislação pertinente. (Dispositivo incluído pela Lei n° 5.382, de 05 de julho de 2004)
§ 20 Para fins da aplicação dos percentuais mencionados no parágrafo anterior, o ICMS devido de que trata a alínea "b" do inciso IV do "caput" do artigo 3º desta Lei, refere-se exclusivamente àquele relacionado com a atividade-fim do empreendimento beneficiado. (Dispositivo incluído pela Lei n° 5.382, de 05 de julho de 2004)
§ 21 Os benefícios
fiscais previstos nesta Lei poderão ser concedidos, a critério do Conselho de
Desenvolvimento Industrial - CDI, a todas aquelas empresas que se constituírem
no Estado, nos termos da legislação substantiva civil. (Redação
dada pela Lei n° 5.894, de 01 de junho de 2006)
(Dispositivo incluído pela Lei n°
5.382, de 05 de julho de 2004)
§ 22 A atualização de que trata a alínea "c" do inciso III do § 5º deste artigo deve obedecer ao seguinte: (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005)
I - Transformar em UFP/SE a média utilizada; (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
II - Multiplicar a quantidade de UFPs encontrada pelo valor da UFP do mês de janeiro do exercício seguinte; (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
III - O valor encontrado do inciso é a média que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício previsto na alínea "a" do inciso III do § 5º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
§ 23 Na hipótese de alteração do percentual de que trata a alínea "b" do inciso V deste artigo, em função do volume de produção, não cabe ressarcimento em relação ao pagamento do imposto feito com base em percentual anterior. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005)
§ 24 Na hipótese do inciso III do § 5º, quando se tratar de ICMS, a média deve ser corrigida considerando os últimos 12 (doze) recolhimentos, sendo que o ICMS devido deve ser pago observando-se as seguintes condições: (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.705, de 31 de agosto de 2005)
I - O ICMS beneficiado deve ser calculado sobre o valor que exceder a 110% (cento e dez por cento); (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.705, de 31 de agosto de 2005)
II - No mês em que o ICMS devido apurado for inferior a 110% (cento e dez por cento) da média do mesmo tributo, calculada na forma do "caput" deste inciso, a empresa não deve ser beneficiada pelo presente incentivo fiscal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.705, de 31 de agosto de 2005)
III - A média de que trata o inciso III do "caput" deste artigo deve ser atualizada no mês de janeiro de cada exercício observado o § 22 deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.705, de 31 de agosto de 2005)
§ 25 Não se aplica o disposto no inciso III do § 5º deste artigo, quando o contribuinte estiver enquadrado no inciso V do § 5º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.705, de 31 de agosto de 2005)
§ 26 O prazo de concessão de benefício do empreendimento industrial, já instalado e em funcionamento no Estado, poderá ser estendido até 25 (vinte e cinco) anos, a critério do CDI observando-se, para tanto, a aplicação de uma escala de valores a ser definida por resolução do respectivo Conselho. (Dispositivo incluído pela Lei n° 7.592, de 03 de janeiro de 2013)
§ 27 A extensão do prazo de que trata o § 26 deste artigo poderá ser aplicada, também, àquelas situações cujo fim do prazo do benefício fiscal tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2012. (Dispositivo incluído pela Lei n° 7.592, de 03 de janeiro de 2013)
§ 28 O Apoio Locacional de que trata o inciso III do "caput" deste artigo poderá, excepcionalmente, por decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, ser concedido a Centro de Distribuição - CD, a Complexo Empresarial Integrado - CEI, a empresas de prestação de serviços que venham a atender demandas do conjunto dos empreendimentos industriais beneficiários do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, assim como a Centrais de Atendimento. (Dispositivo incluído pela Lei n° 7.592, de 03 de janeiro de 2013)
§ 30 O prazo de que trata o § 9º deste artigo pode ser ampliado em até 10 (dez) anos na hipótese de ampliação ou acréscimo de nova(s) linha(s) de produção no estabelecimento industrial, por decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, ouvida a Companhia de Desenvolvimento Industrial de Sergipe - CODISE. (Redação dada pela Lei nº 8.803, de 17 de dezembro de 2020)
Art. 3º-A Nas operações de transferência realizadas entre empresa
industrial beneficiada com o apoio fiscal previsto na alínea "b" do
inciso IV do "caput" combinada com o disposto no inciso II do § 5º do
art. 3º, e suas filiais localizadas neste Estado, fica garantida, no prazo
previsto no § 6º ou no § 6º-A, conforme o caso, do mesmo art. 3º, a
centralização, na mesma empresa industrial beneficiária, dos resultados das
apurações do ICMS devido, inclusive o decorrente de Substituição Tributária,
por todos os seus estabelecimentos, referente aos produtos abrangidos pelo
mesmo apoio fiscal. (Dispositivo revogado pela Lei n° 4.914, de 25
de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
Art. 3º-B Os contribuintes enquadrados no PSDI poderão antecipar o pagamento do imposto devido objeto de carência, devendo solicitar Regime Especial de Tributação junto à SEFAZ. (Dispositivo incluído pela Lei n° 5.382, de 05 de julho de 2004)
§ 1º Os contribuintes que anteciparem pagamento, conforme o "caput" deste artigo, terão o valor do saldo devedor corrigido até a data da formalização do Termo de Acordo, fazendo jus a um desconto de acordo com a quantidade de meses antecipados. (Dispositivo incluído pela Lei n° 5.382, de 05 de julho de 2004)
§ 2º O contribuinte que fizer opção pelo pagamento antecipado, deverá receber uma planilha com o imposto devidamente corrigido para o valor presente, transformando em quantidade de UFP's devidas e com data de vencimento, devendo ser cada parcela antecipada paga mensalmente, concomitantemente com ICMS beneficiado pela aplicação dos percentuais de 6,2% (seis vírgula dois por cento) ou 8% (oito por cento), conforme o caso, de acordo com a legislação pertinente. (Dispositivo incluído pela Lei n° 5.382, de 05 de julho de 2004)
§ 3º O contribuinte poderá antecipar mais de uma parcela, devendo, nesse caso, solicitar a SEFAZ para refazer o valor da parcela, com o objetivo de aplicar um outro fator de desconto pela antecipação da mesma parcela. (Dispositivo incluído pela Lei n° 5.382, de 05 de julho de 2004)
§ 4º Na elaboração da planilha de que trata o parágrafo segundo deste artigo, o valor do imposto a ser antecipado será atualizado de acordo com o IGPM até março de 2002, e a partir daí pela UFP/SE, para só então ser dado o desconto de que trata este artigo, com vistas à aferição do valor presente do débito. (Dispositivo incluído pela Lei n° 5.382, de 05 de julho de 2004)
§ 5º O não pagamento do imposto devido no prazo
estabelecido, seja ele o atual ou o antecipado, sujeitará o infrator à
lavratura de Auto de Infração pelos prepostos da Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFAZ, pela falta de recolhimento do ICMS devido. (Dispositivo incluído pela Lei n° 5.382, de
05 de julho de 2004)
Art. 4º Para os fins desta Lei, considerar-se-á empreendimento novo aquele cujo início das operações tenha ocorrido há menos de 01 (um) ano, contado da formalização do pleito de estímulos ou incentivos junto à Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio - SEIC. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
(Redação dada pela Lei nº 3.590, de 27 de dezembro de 1994)
§ 1º Inclui-se no conceito de empreendimento novo o estabelecimento que seja adquirido ou incorporado por outra empresa do mesmo setor do segmento industrial, desde que o CDI aprove o entendimento desse conceito. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.978, de 30 de setembro de 2003)
§ 2º Na hipótese da empresa incorporada ou da empresa incorporadora serem
beneficiárias de incentivo, independente ou conjuntamente, os mesmos benefícios
serão assegurados pelo mesmo prazo residual concedido à empresa beneficiária. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.978, de 30
de setembro de 2003)
Art. 4º-A Entende-se como
empreendimento reenquadrado, aquele cujo enquadramento inicial nos benefícios
do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, venha a ser objeto
de revisão pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, devendo, quanto
ao prazo de duração e fruição dos novos benefícios fiscais, ser mantido, como
termo inicial, aquele apontado na Resolução de enquadramento inicial no
referido programa de incentivos. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 5.382, de 05 de julho de 2004)
Art. 5º Independentemente dos benefícios e apoio
previstos nesta Lei, ao empreendimento industrial novo poderão, ainda, ser
concedidos os mesmos incentivos que, comprovadamente, estejam sendo oferecidos
por Lei específica de outros Estados brasileiros, e desde que: (Redação dada
pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
(Redação
dada pela Lei nº 4.173, de 20 de dezembro de 1999)
(Redação
dada pela Lei nº 3.674, de 06 de dezembro de 1995)
I - Os novos benefícios sejam aprovados por Decreto do Poder Executivo, atendidos os requisitos, preceitos e normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
II - O respectivo projeto de empreendimento, e a aplicação do benefício, sejam aprovados e autorizados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
Parágrafo Único. A aplicação das vantagens previstas no "caput" deste artigo, adequando-se o prazo de concessão dos benefícios com as características do investimento, dentro da conveniência do Estado de Sergipe, dar-se-á de acordo com o que for aprovado mediante Resolução do Conselho de Desenvolvimento Industrial. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.674, de 06 de dezembro de 1995)
Art. 6º O prazo de concessão do Benefício Financeiro e do Creditício não poderão ultrapassar de 05 (cinco) anos e de 10 (dez) anos, respectivamente, a contar das respectivas liberações, e a forma de recompra de ações e/ou de debêntures adquiridas, e os critérios de remuneração e/ou amortização de financiamento, serão definidos e disciplinados em Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
§ 1º Excepcionalmente, no caso de empreendimento turístico considerado de relevante importância para o Estado, o prazo de concessão do benefício financeiro, de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser estendido até 20 (vinte) anos, por decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
§ 2º Ocorrendo o enquadramento do empreendimento turístico nos termos do parágrafo anterior, fica, entretanto, a empresa beneficiária obrigada a iniciar a recompra das ações a partir do 10º (décimo) ano de concessão do benefício, conquanto que, ao final do referido período de concessão tenha adquirido 100% (cem por cento) das ações subscritas e integralizadas pelo Estado de Sergipe, através da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE. (Dispositivo incluído pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
§ 3º
A recompra de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetivada pela empresa
beneficiária, observando-se o mínimo de 10% (dez por cento) de aquisição das
ações ao ano. (Dispositivo incluído
pela Lei nº 5.649, de 11 de maio de 2005)
Art. 7º Os financiamentos efetuados através do FAI sofrerão a correspondente correção, atualização ou reajuste monetário conforme dispuser o regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
Art. 8º Perderá o direito aos
benefícios concedidos nos termos desta Lei, a empresa que: (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de
agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei n°
4.173, de 20 de dezembro de 1999)
I - Não efetuar o recolhimento do ICMS devido, sem justificativa prévia à Secretária de Estado da Fazenda - SEFAZ; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
(Redação dada pela Lei n° 4.173, de 20 de dezembro de 1999)
II - Alterar a linha de produção que tenha fundamentado a concessão do benefício, ressalvada prévia e expressa aprovação da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, após apreciação e manifestação favorável do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei n° 4.173, de 20 de dezembro de 1999)
III - Não iniciar, a implantação do projeto, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado do ato concessivo do benefício; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei n° 4.173, de 20 de dezembro de 1999)
IV - Praticar crime contra a ordem tributária depois de transitada em julgado a correspondente sentença; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Redação dada pela Lei n° 4.173, de 20 de dezembro de 1999)
V - Reduzir o nível de emprego em relação àquele contido no projeto, ressalvada prévia e expressa aprovação da CODISE, após apreciação e manifestação favorável do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 4.173, de 20 de dezembro de 1999)
VI - Não apresentar o Balanço Patrimonial, bem como toda e qualquer documentação solicitada pela CODISE e/ou SEFAZ. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 4.173, de 20 de dezembro de 1999)
VII - Paralisar as suas atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem motivo justificado aceito pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. (Dispositivo incluído pela Lei n° 5.382, de 05 de julho de 2004)
Parágrafo Único. A perda do direito ao benefício, de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo, por crime contra a ordem tributária, implicará no imediato pagamento, por parte da empresa beneficiada, do valor total do ICMS até então incentivado, além de ficar obrigada a indenizar o Estado pelas despesas que este tenha tido na execução das obras e serviços na área industrial a ela destinada. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo
incluído pela Lei n° 4.173, de 20 de dezembro de 1999)
Art. 9º Fica de apoio à Industrialização - FAI, como instrumento de apoio às ações do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI.
Art. 10 O Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, tem por finalidade incrementar as atividades das empresas que promovam o desenvolvimento sócio-econômico do Estado, dentro do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
Art. 11 Os recursos do FAI serão aplicados, nos termos desta Lei, exclusivamente na concessão do Apoio Financeiro, do Apoio Creditício, do Apoio Locacional, do Apoio Fiscal e do Apoio de Infra-Estrutura, como também na aquisição de imóveis para implantação de áreas industriais, na realização de obras de infra-estrutura e em ações de apoio e suporte a atividades de desenvolvimento no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio - SEIC, e da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
Parágrafo Único. O ICMS resultante do respectivo estímulo será recolhido quando da liberação, pelo FAI, dos correspondentes recursos em decorrência do Apoio Creditício, obedecidos os prazos e percentuais estabelecidos na Resolução de Enquadramento da empresa ou empreendimento no PSDI e no FAI. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº
3.674, de 06 de dezembro de 1995)
Art. 12 Os recursos do FAI serão aplicados exclusivamente na concessão de apoio financeiro, creditício, locacional e/ou fiscal a empreendimentos beneficiados pelo PSDI, nos termos à Industrialização - FAI:
I - Os
recursos alocados no Orçamento do Estado, que lhes forem destinados, a partir
de recomendação ou anuência do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de
agosto de 2003)
II - Os créditos adicionais que lhe forem destinados pelo Estado;
III - Os recursos resultantes de empréstimos, financiamentos, repasses ou suprimentos de Agências ou Fundos Nacionais ou Internacionais de Desenvolvimento;
IV - Os auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências legais feitas por entidades, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V - Recursos repassados pela Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, equivalentes a 5% (cinco por cento) do resultado financeiro das vendas de terrenos e galpões industriais ou para fins industriais; (Redação dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
VI - As participações acionárias do Estado de Sergipe, através da CODISE, decorrentes das aplicações do anterior Fundo de Desenvolvimento Industrial -FDI;
VI-A - As ações e/ou debêntures do Estado de Sergipe, adquiridas através da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, decorrentes das aplicações nas empresas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
VII - O produto de dividendos, bonificações, amortizações e encargos financeiros resultantes das aplicações do FAI, bem como o da venda, do resgate ou da recompra de participação acionária e de debêntures conversíveis ou não em ações; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
VII-A - Recursos pagos pelas empresas industriais existentes e em funcionamento, beneficiárias do Apoio Fiscal, na forma do disposto no art. 3º, "caput" e seu inciso IV, e § 5º e seu inciso IV; (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
VIII - Os rendimentos ou acréscimos provenientes de aplicações de recursos do Próprio FAI;
IX - Recursos
repassados pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, equivalentes a 1% (um
por cento) do seu lucro líquido, aprovado em cada exercício financeiro,
independentemente dos resultados negativos ocorridos em anos anteriores. (Redação dada
pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
X - Recursos repassados pela Secretaria de Estado da Fazenda, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do montante que arrecadar referente à cobrança de taxas; (Dispositivo revogado pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
XI - Recursos de outras fontes, que legalmente se destinem ao FAI ou se constituem em receita do mesmo Fundo;
XII - Outras receitas diversas.
§ 1º Os recursos do FAI, de que trata
este artigo, serão depositados, mantidos e movimentados em conta específica do
estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo do Estado, ressalvados
os casos de exigência legal ou regulamentar de norma operacional da respectiva
fonte repassadora, para manutenção em outro estabelecimento financeiro oficial
vinculado ao Governo Federal, sempre com a denominação de
"FAI/SEIC/CODISE. (Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de
2002)
(Parágrafo único transformado em §
1º pela Lei nº 3.674, de 06 de dezembro de 1995)
(Redação dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
§ 2º Os recursos a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo serão consignados, anualmente, na proposta orçamentária do Poder Executivo, em montante a ser apurado segundo o incremento real da arrecadação do ICMS recolhido pelas empresas beneficiadas pelo FAI. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.674, de 06 de dezembro de 1995)
§ 3º Os recursos orçamentários serão liberados, mensalmente, em favor do FAI, em montante a ser calculado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. (Redação dada pela Lei n° 4.914, de 25 de agosto de 2003)
(Dispositivo incluído pela Lei nº
3.674, de 06 de dezembro de 1995)
Art. 13 A Administração Superior da gestão
do FAI será exercida pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI,
vinculado à Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio-SEIC. (Redação dada
pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
Art. 14 O controle da execução financeira e orçamentária do FAI deverá ser efetuado pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo, e será objeto de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação pertinente.
Art. 15 Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de 2002)
(Redação
dada pela Lei n° 3.377, de 15 de setembro de 1993)
Art. 16 Publicado o Regulamento
desta Lei, a que se refere o seu art. 15, o CDI, por proposta da SEIC, deverá
aprovar as normas de organização e operacionalização do FAI, a serem
homologadas mediante Decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de
abril de 2002)
Art. 17 Fica a SEIC,
pelo seu titular, obrigada a, semestralmente, enviar para a Assembléia
Legislativa do Estado de Sergipe, relação discriminada das empresas beneficiadas
com os respectivos benefícios concedidos em função desta Lei, sob pena de crime
de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 4.525, de 01 de abril de
2002)
Art. 18 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1991.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 23 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Antonio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado de Planejamento
Antonio Fernandes Viana de Assis
Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 26.12.1991.