Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 5.894, DE 01 DE JUNHO DE 2006

Altera o parágrafo 21 do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.

Vide Lei nº 8.490/2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 21 do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, introduzido pela Lei nº 5.382, de 05 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

§ 21 Os benefícios fiscais previstos nesta Lei poderão ser concedidos, a critério do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, a todas aquelas empresas que se constituírem no Estado, nos termos da legislação substantiva civil."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 01 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda

José Alves do Nascimento

Secretário de Estado do Planejamento

Tácito Antônio de Faro Melo

Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia

Juvêncio José Passos de Oliveira

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 02.06.2006.